Justiça condena Sérgio Cabral por incentivos fiscais

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O ex-governador Sergio Cabral e a empresa Michelin foram condenados, na última terça-feira, a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos.  Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia.

A ação popular alega que os benefícios seriam ilegais, o que configura renúncia de receita. Como a ação foi julgada improcedente, o Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, recorreu à decisão.

No início do julgamento da apelação, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento aos cofres públicos. Após sustentação da Procuradoria de Justiça com atuação na Câmara julgadora, o desembargador José Acir deu o voto que confirmou a condenação dos réus. A decisão é definitiva, mas cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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