Proposta sobre Fundo Soberano entrará na pauta das discussões do Legislativo em novembro

Projeto de lei discute propostas para a aplicação dos recursos, em reuniões regionais com municípios

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano, recebeu 63 emendas no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira, e será discutida em audiência pública no início de novembro.

O fundo foi incluído na Constituição Estadual, pela Emenda 86/21, e precisa ser regulamentado pelo Legislativo para entrar em prática. A medida, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), deve voltar à pauta nas próximas sessões. O fundo será usado para custear ações estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do estado, a médio e longo prazo. O PLC prevê a criação de um conselho gestor para elaborar a política de investimentos.

“Apresentei emendas ao texto, depois de receber contribuições das universidades, de economistas e do setor empresarial. Uma delas é para que a gestão do fundo seja feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, não a de Fazenda”, adiantou.

Composição do colegiado
Pela redação atual, o Conselho Gestor do Fundo Soberano (CGFS) seria presidido pelo secretário de Estado de Fazenda, com vice-presidência do secretário de Estado de Governo. “A Sefaz tem a função de gerenciar o Tesouro, não de pensar uma política de planejamento a curto, médio e longo prazo”, explicou o deputado Luiz Paulo (Cidadania).

Ainda fazem parte do grupo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o procurador-geral do Estado, membros do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) e da Defensoria Pública (DPRJ) – além de um representante da Alerj indicado pelo presidente do Parlamento. A participação no conselho não será remunerada.

Royalties e participações especiais
Assim como na Emenda Constitucional 86/21, o PLC 41/21 aponta que os repasses para o fundo ocorrerão sempre que houver aumento na arrecadação para os royalties e participações especiais do petróleo e gás: 30% desse aumento irá para o fundo. Ele também será composto por 50% de todas as multas aplicadas às empresas que fazem a extração na costa do nosso estado, além do saldo de exercícios anteriores e doações feitas por entidades públicas e privadas.

“Em 2022, há previsão de aumento de R$ 4 bilhões dessas receitas, então, poderíamos começar o fundo com um aporte de R$ 1,2 bilhão”, calculou Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação. O deputado André Ceciliano explica que um dos objetivos é reduzir o impacto das oscilações das receitas dos royalties de petróleo sobre as contas do estado. “A dependência do chamado ‘ouro negro’ fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira, quando o preço do barril caiu 70% em 2014. Por isso, é preciso construir um futuro além do petróleo, que é um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, contextualiza.

A regulamentação proposta ainda prevê que o dinheiro do fundo poderá ser aplicado no orçamento estadual sempre que as receitas de royalties caírem mais de 30%. Nesses casos, só poderá ser usado até 20% do que está disponível no fundo.