Projeto de lei cria Zona Franca do Centro Histórico do Rio

Redução do imposto é um grande impulso a que mais empresas decidam instalar-se na região

Pelo projeto que será votado pela Alerj, a comercialização de mercadorias será beneficiada com redução de ICMS

O projeto de lei 5.677/2022, de autoria do deputado Alexandre Freitas (Podemos-RJ), que cria a Zona Franca do Centro Histórico Comercial do Rio com redução de impostos para empresas localizadas na região será pautado para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) na próxima semana. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), durante encontro com empresários do Centro, na última quinta-feira (26).

Segundo o projeto de lei, a comercialização de mercadorias em estabelecimentos comerciais de atividades econômicas  listadas na proposição será beneficiada com redução de ICMS para 12%, no prazo de dez anos, o que e considerado por especialistas um grande impulso a que mais empresas decidam instalar-se na região, que sofre ainda efeitos da crise econômica e da pandemia.

O objetivo da proposição, diz Freitas, é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos do comércio do Centro do Rio, que foi fortemente atingido pela paralisação de atividades durante a pandemia de Covid-19. A região tem vacância de cerca de 39% de seus escritórios, segundo dados da Sergio Castro Imóveis.

Inviabilidade jurídica
Na reunião, Ceciliano demonstrou preocupação com a constitucionalidade da proposição, apontando uma possível inviabilidade jurídica da proposta com fundamento na inexistência de previsão constitucional para instituição de benefícios fiscais em regiões específicas no país. Mas, se mostrou empenhado e disposto a implementar ajustes no texto do projeto de lei, em conjunto com a equipe do deputado Alexandre Freitas, com o intuito de fazer a proposta ser aprovada no Plenário da Casa.

Competência para legislar
Já Alexandre Freitas entende que, da mesma forma que a União foi capaz de instituir a Zona Franca de Manaus com intuito de gerar desenvolvimento na região, o parlamentar, que elaborou uma nota técnica sobre o tema, considera ser possível o estado, que tem competência para legislar sobre ICMS, criar a zona franca do centro, tendo em vista a declaração do estado de emergência e todos os prejuízos e transtornos históricos causados pelas obras da prefeitura, IPTU extorsivo e abandono na segurança pública.