Presidente da Alerj abre mão de sigilos fiscal, bancário e telefônico

André

Deputado André Ceciliano diz que não é alvo de investigações pelo MP/Reprodução

“Apresentei cópias do meu imposto de renda e coloquei meus sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição, mesmo ciente de que não sou alvo de investigação. Acredito que as pessoas públicas não podem se furtar de dar os esclarecimentos que a democracia exige. Sou um dos maiores interessados que o caso Coaf seja esclarecido”. A afirmação é do presidente da Assembleia Legislativa em relação às movimentações financeiras consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), observadas em contas de 75 assessores lotados em gabinetes de 27 deputados. Ontem (21) o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, reafirmou que não houve quebra de sigilo no curso das investigações feitas a partir do relatório do Coaf, inclusive no caso do policial militar reformado Fabricio Queiroz, ex-assessor e exmotorista do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro.
Em entrevista coletiva o procurador afirmou que o documento do Coaf reúne 422 páginas e foi produzido pelo órgão de controle “por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), no contexto da Operação Furna da Onça”. Gussem esclareceu que o procedimento está previsto na Lei 9.613/98, na qual consta, no artigo 14, parágrafo 3º, que “o COAF poderá requerer
aos órgãos da administração pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas”. O procurador esclareceu ainda que “tratando-se de agente público com foro por prerrogativa de função, a atribuição para investigar é do procurador-geral de Justiça, com o apoio do Grupo de Atribuição Originária em Matéria
Criminal”.

Sem inveestigações na seara criminal por enquanto
Segundo Eduardo Gussem, “no primeiro momento, são investigados apenas fatos e que, depois de analisados em profundidade, podem ser desdobrados às condutas dos indivíduos neles envolvidos”. Disse ainda que nenhum dos citados norelatório é investigado na seara criminal por enquanto.
De acordo com o Ministério Público os 22 procedimentos instaurados estão tramitando em igualdade de condições e quatrodeputados estaduais já prestaram esclarecimentos ao MPRJ, “tendo um deles fornecido informações de forma voluntária e, inclusive, a abertura dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, de forma a colaborar com as apurações”.
O Ministério Público externa ainda que a mesma oportunidade “foi oferecida a Flávio Bolsonaro, por meio de ofício enviado ao presidente da Alerj, em dezembro de 2018” e que, “por prerrogativa parlamentar, o deputado estadual pode escolher data, local e horário para ser ouvido, o que ainda não ocorreu”.

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