PEC: prefeitos que não cumpriram gastos com educação podem ser anistiados

Liberação vale para 2020 e 2021, em razão do estado de calamidade pública decretado durante a pandemia

Estados e municípios podem ficar isentos de punição por descumprirem o mínimo previsto na Constituição para gastos com educação. A liberação vale para 2020 e 2021, em razão do estado de calamidade pública decretado durante a pandemia de covid-19.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a desobrigação foi aprovada em dois turnos, na última segunda-feira (11), pela Câmara dos Deputados. A Casa ainda vai analisar um destaque ao texto.

Se não houver mudança em relação ao que passou no Senado, a PEC segue para sanção presidencial. Com a aprovação do projeto, prefeitos e governadores ficam isentos de punição pelo descumprimento da aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino nos dois últimos anos. De acordo com o texto, os gestores devem compensar a queda na aplicação dos recursos até 2023.

Mínimo de 308 votos

No primeiro turno, foram 455 votos a favor da PEC, 15 contrários e uma abstenção. Na votação em segundo turno, 451 deputados apoiaram a proposta, 14 foram contra e um se absteve. Para aprovar uma PEC são necessários no mínimo 308 votos favoráveis, em dois turnos.

O único partido a orientar sua bancada a rejeitar a proposta foi o PSOL, que discorda da flexibilização dos gastos com educação. “Essa história de que os municípios não tiveram condições de investir naquilo que é obrigação mínima na educação não é verdadeiro porque houve tempo, inclusive, para que esses investimentos fossem realizados”, criticou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).