Câmara quer impedir volta de Prefeito
07 agosto 2017
Foto: (Reprodução)
Por decisão do desembargador Luciano da Silva Barreto decidiu, foi suspensa na madrugada de sábado(5), os efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, que afastou o prefeito Jorge Miranda da prefeitura de Mesquita no dia 1º deste mês.
O procurador-geral do Município, Gilmar Brunízio, e os procuradores membros da Aprome (Associação dos Procuradores Municipais de Mesquita) expediram um mandado de segurança demonstrando que a transferência de recursos do Mesquita Prev para pagar servidores que estavam há quatro meses sem receber não configurava empréstimo, e que tal ação tinha sido feita de acordo com as leis e realizada nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.