Planos não poderão limitar consultas médicas para pessoas com deficiência, afirma proposta

Projeto de lei seguiu para sanção ou veto do governador Cláudio Castro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 4.249/21 que determina que os planos de saúde sejam proibidos de limitar o número de sessões de tratamentos médicos para pessoas com deficiência. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

De acordo com o projeto de autoria dos deputados Gustavo Schmidt e Rodrigo Amorim, ambos do PSL, e da deputada Tia Ju (Rep), os planos não poderão estabelecer número fixo de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A norma valerá para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências física, intelectual, mental, auditiva ou visual e pessoas com altas habilidades (superdotação).

Multa revertida para CEPDE
O projeto prevê uma multa de até R$ 74,1 mil (20 mil UFIR-RJ), que deve ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE).
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que os planos de saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por esses profissionais, colocando o consumidor em uma exagerada desvantagem.

Também assinam o texto como coautores os deputados Francine Motta (MDB), Bebeto (Pode), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSD) e Subtenente Bernardo (Pode).