PL beneficia MEIs, micro e pequenos empresários

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei 4.927/21, que complementa o programa de recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae).

A proposta, assinada pelos deputados André Correa (PP) e André Ceciliano (PT), inclui os onsumidores comerciais, como MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional, além de possibilitar a anistia parcial das dívidas. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O texto prevê que para os clientes comerciais as dívidas consolidadas até 30 de abril de 2021 poderão ser pagas em até 120 parcelas mensais, sem qualquer desconto ou abatimento. O pagamento em cota única se dará com redução de 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.

“Esse projeto é para dar uma anistia de até 90% das dívidas dos devedores da Cedae. a gente espera que o governo possa sancionar e regulamentar essa medida o mais rápido possível para que ela possa começa a valer já no próximo semestre”, comentou Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de entrada no programa pode ser apresentado até o fim deste ano.