Paes proíbe serviço de Uber no Rio

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O prefeito Eduardo Paes sancionou a lei 6.106, de 25 de novembro, proibindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade, como o Uber. A lei prevê penalidades ao infrator flagrado no transporte irregular de passageiros. Além disso, “proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor”.

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No entanto, motoristas credenciados neste tipo de serviço ainda estão amparados por uma decisão judicial, do dia 5 de abril deste ano, que autoriza a atividade no Rio. A vereadora Vera Lins (PP), autora da proposta que veta o Uber, tentará recorrer da decisão na Justiça.

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