Na véspera do leilão da Cedae, Alerj vota projeto de decreto que prevê suspensão da venda

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29) um decreto que pode suspender o leilão da Cedae, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A venda está prevista para ser realizada nesta sexta-feira (30).

A análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) será em discussão única. A sessão será realizada a partir das 12h desta quinta-feira.

O PDL 57/21 não precisa da sanção do governador em exercício, Cláudio Castro. Se aprovada com maioria simples – ou seja, votos de 36 parlamentares – o decreto será promulgado pelo presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT).

A medida pretende revogar o decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado.

De acordo com o texto, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, acordo feito em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.

“É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, disse o autor do projeto, deputado André Ceciliano.

A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. André Ceciliano disse que o atraso na prorrogação do regime teve motivação política.

“O atraso levou o Tribunal de Contas da União a determinar que o Rio não pudesse ser excluído do regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia”, disse Ceciliano.

Na justificativa do projeto, o autor diz ainda que em janeiro de 2021, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Com a Lei Complementar, a renovação do acordo com o Rio teria que ser feito seguindo os novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos de funcionários públicos.

“É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, disse Ceciliano.

Denúncia de ameaças do governador
A sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de quarta-feira (28) foi marcada por um bate-boca entre o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) e o líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Ao encerrar a Ordem do Rio, Ceciliano chamou a atenção de Pacheco sobre denúncias de que o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), teria ameaçado parlamentares em relação a votação de suspensão do decreto que autorizou a venda da Cedae.

“Eu estou recebendo telefonema desde o dia de ontem, inclusive de ameaças pessoais. Hoje, eu já recebi vários deputados reclamando que, inclusive, o próprio governador tem ligado e fazendo ameaças. Quero dizer ao deputado Márcio Pacheco que nem o governador afastado [Wilson Witzel] fez isso. Nem o governador afastado ligou para deputado ameaçando. Isso não fica bem e não acaba bem. A gente já viu isso aqui”, afirmou Ceciliano durante sessão Plenária virtual.

“É impossível a área de Segurança Pública ficar anos sem aumento, é impossível Educação sem aumento, é impossível Saúde sem aumento e contratação. Eu faço a defesa do parlamento, os parlamentares são livres para votarem a favor ou contra abstenção. Mas, ameaça eu não vou permitir”, completou o presidente da Alerj.

Quando pôde fazer uso da palavra, o deputado estadual Márcio Pacheco se manifestou em defesa do governador. Segundo o líder do governo, Claúdio Castro não teria essa postura. Apesar disso, ele foi interrompido pelo presidente da Casa.

“O governador Cláudio Castro, para quem o conhece pessoalmente, sabe que não é do seu feitio, não é da sua personalidade, da sua disciplina e do seu aprendizado político tal ação. O governador Cláudio Castro é, talvez, uma das pessoas mais cordatas e preparadas para o trato político que eu conheço”, afirmou Pacheco.