Liminar retorna Jorge Miranda à prefeitura de Mesquita

PROCURADORIA OBTÉM LIMINAR E SUSPENDE ATO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DE MESQUITA

O Procurador-Geral do Município de Mesquita, Gilmar Brunízio, em conjunto com os Procuradores e membros da APROME, Igor Menezes, Demétrio Ribeiro, Matheus Menegatti, Wanda Branco e Camila Pacheco impetraram mandado de segurança para fazer valer a autoridade da decisão judicial que homologou o acordo e permitiu ao Município utilizar de recursos do Mesquitaprev para o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores efetivos de Mesquita.

Apesar do parecer favorável do MP, Juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar, decisão que foi exarada às 18h de ontem (04/08).

Imediatamente, a Procuradoria se reuniu para elaborar o agravo de instrumento (recurso), que foi protocolizado às 00:20h de hoje (05/08) junto ao Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ato contínuo, no meio da madrugada, os Procuradores apresentaram brevemente as razões do recurso ao Desembargador.

Ainda na manhã deste sábado (05/08), os Procuradores foram comunicados da decisão proferida pelo Desembargador Luciano da Silva Barreto que, acolhendo os argumentos apresentados no recurso, deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, que afastou Jorge Miranda da Chefia do Executivo Municipal, até a decisão final no processo.

No mandado de segurança, os Procuradores demonstraram que a utilização do recurso pelo Município não configurou empréstimo, já que realizada no âmbito do próprio ente municipal, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.

Além disso, lembrou que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado entre as partes foi referendado por todas as Funções Essenciais à Justiça, isto é, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e Privada, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A APROME decidiu defender a legalidade do ajuste (TAC) por ter participado, como amicus curiae (colaborador do juízo), na ação civil pública assumida pela Defensoria.