Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada na última quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
Eutanásia
Segundo a medida, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
Canis podem ser obrigados a apresentar ‘pedigree’
A Lei 8.057/18, que criou o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (CECRA), poderá ser alterada para obrigar canis e gatis a comercializar ou doar animais com certificação de pedigree emitida por entidades reconhecidas. A medida é proposta no projeto de lei 3.719/18, do deputado Coronel Salema (PSD), para valorizar a criação de animais de raça pura, usados em atividades de guarda, policiamento e terapia. O texto foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quarta-feira. A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.