Lei que reduz ICMS da conta de luz é regulamentada pela Alerj

O decreto que regulamenta a Lei 9.449/21, diminuindo de 27% para 12% a alíquota de ICMS na conta de luz das casas com consumo de até 450 kwh, foi assinado pelo governador Cláudio Castro, na última quarta-feira (1º). A medida, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), teve sua aprovação em outubro pela Casa, tendo sido sancionada no início de novembro.

“A tarifa da conta de luz vem sofrendo aumentos sucessivos nos últimos meses, prejudicando principalmente as famílias mais pobres, que estão sendo obrigadas a reduzir o consumo de energia elétrica num momento em que o país passa por uma grave crise”, comentou o presidente da Alerj.

Anteriormente, o ICMS para o consumo entre 301 kwh e 450 kwh era de 27% para todos os clientes. A redução vale somente para os clientes que estejam cadastrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel. A alíquota de 12% é a mesma praticada no Estado de São Paulo – Lei 6.374/89. Pela Lei Complementar Federal 160/17 e pelo Convênio Confaz 190/17, o estado pode reproduzir benefícios de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).