Justiça suspende aumento de vereadores em Nova Iguaçu

vereador

O movimento popular Ocupa Nova Iguaçu, venceu uma ação acionada na Justiça (2ª Vara Cível de Nova Iguaçu) com o objetivo de suspender o aumento salarial que os vereadores haviam se autoconcedido no final do ano passado, através da Resolução n° 800 da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, do dia 29 de setembro, que foi publicada em 1° de outubro em Diário Oficial.

A ação popular foi impetrada em janeiro de 2017 e conseguiu uma liminar contra o processo. A medida foi dada pelo juiz Wilson Marcelo Kozlowski Júnior, também da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu e suspendeu os efeitos da Resolução da Câmara que aumentou os subsídios (salários) dos vereadores em até 85% para o presidente da Casa e 50% para os demais. O aumento salarial dos vereadores foi cancelado pela Justiça por infringir os artigos 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final dos mandatos eletivos.

A suspensão da medida entrou em vigor neste mês e já afeta diretamente a proposta de aumento no salário desses vereadores. O OCUPA Nova Iguaçu é um movimento popular independente que tem como objetivo fiscalizar e denunciar qualquer tipo de abusos feitas contra a população iguaçuana.

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