ICMS: postos devem exibir valor de combustíveis antes do teto

Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro a três meses da eleição visa mostrar aos consumidores a queda dos preços

O governo federal publicou um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes da lei que baixou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 17%. A nova

Leia sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 16 de junho limitou o ICMS dos combustíveis a 17%.

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência, o objetivo da medida é que os consumidores possam comparar os valores antes da redução do imposto – em 22 de junho – com os praticados atualmente – depois da legislação entrar em vigor.

A comunicação deverá ser feita “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, diz o decreto. A nova legislação também estabelece a exibição do valor do ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) cobrados sobre os combustíveis.

“O objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo”, justificou a Secretaria Geral da Presidência.

Já entrou em vigor
A regra entrou em vigor ontem (7) e deve permanecer ativa até 31 de dezembro deste ano. O documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelos ministros Anderson Torres (Justiça) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia) não estabelece punição em caso de descumprimento da regra.

Em 23 de junho, Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.