Guarda Municipal do Rio pode usar armas não letais, diz magistrada

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A juíza Juliana Leal de Melo, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concluiu que não há impedimento legal para que a Guarda Municipal faça uso de armas não letais. A sentença, proferida no dia 24, destaca que com a promulgação da Emenda 28/2017, que alterou o artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio, o pedido feito em ação movida pelo Ministério Público ficou prejudicado.

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