Fachin ‘congela’ proposta paraalíquota zero para importação de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tirou da boca do governo o gostinho de reduzir a zero a alíquota para compra de armas a partir de 1º de janeiro. Ontem, o ministro do Edson Fachin suspendeu a isenção que havia sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.

Com a decisão, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.

A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na semana passada. Após a decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.

“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.

Na decisão, Fachin diz que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar (decisão provisória)”.