Detran-RJ deve emitir comprovante de agendamento de vistoria

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O Detran-RJ agora é obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. A novidade proíbe a remoção ou apreensão de veículos sempre que o motorista apresentar o comprovante, desde que o agendamento tenha sido feito dentro do prazo para a vistoria anual.

A determinação está na Lei 7.406/16, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta segunda-feira.

 

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