Câmara aprova proposta que regulamenta doação de produtos apreendidos pela Receita

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta doações da Receita Federal para entidades sem fins lucrativos da educação e da saúde ou institutos federais de ensino.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 1778/19, do deputado David Soares (DEM-SP), e um apensado. O texto aprovado altera o Decreto-Lei 1.455/76, que entre outros pontos trata das mercadorias estrangeiras apreendidas pelo Fisco.

“Os bens doados pela Receita poderão ser mais bem aproveitados quando houver plena divulgação dessa possibilidade, alcançando aqueles que hoje não conhecem essa opção e beneficiando as entidades por meio de critérios preestabelecidos”, disse Paulo Ganime, ao explicar as mudanças na proposta.