Alerj veta taxa para emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

Motoristas não terão mais que pagar por licenciamento anual. Proposta era de autoria do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) derrubou o veto do governador Cláudio Castro (PSC) ao Projeto de Lei 4915/2021, que acaba com a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão da Casa representa uma economia de R$ 69,23 para o motorista que for fazer o licenciamento anual do veículo junto ao Detran-RJ. Com a derrubada do veto, a Taxa de Licenciamento cai de R$ 242 para R$ 172,77. O PL foi promulgado e publicado ontem no Diário Oficial do Poder Executivo.

Para o autor do projeto, o deputado Luiz Paulo (Cidadania), a cobrança dessa taxa de emissão já não faz mais sentido desde 2020, quando o CRLV deixou de ser emitido em papel moeda, o que realmente gerava um custo. Desde então, o documento é feito por meio digital.

“Não faz sentido seguir cobrando uma taxa por um serviço que deixou de ser prestado. Por este motivo, há quase dois anos, estou na luta para acabar com essa taxa. Ano passado chegamos a aprovar esse projeto, mas o mesmo foi vetado pelo governador. Hoje, porém, conseguimos derrubar esse veto e fazer justiça. Enfim, acabamos com a taxa de emissão do CRLV”, celebrou o deputado estadual Luiz Paulo.

Tramitação
Em novembro do ano passado, os deputados aprovaram o projeto proposto por Luiz Paulo. Um mês depois, o governador Claudio Castro vetou a aprovação da nova lei. Na ocasião, ele disse “que a prestação do serviço público referente à expedição do CRLV não se restringe à emissão do documento”.

Castro declarou que o Detran-RJ foi consultado e esclareceu que o valor pago pelos motoristas serve para bancar a fiscalização do órgão nas ruas, bem como a validação, a movimentação e a manutenção das informações no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A decisão do Poder Executivo ainda lembrou que o fim da taxa teria um impacto negativo na arrecadação do estado.