Pezão envia projeto de lei para a Alerj para alterar regras na concessão de pensões

O governo do Rio protocolou, já no início da noite de ontem, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei que prevê alterações nas concessões de pensões a beneficiários de servidores públicos do Estado. Assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão, o texto apresenta como justificativa a intenção do Estado de igualar os mecanismos de concessão existentes no Rio aos praticados pela União.

Algumas das alterações são o limite do prazo para o recebimento de benefícios de acordo com a expectativa de vida; o regramento do pagamento de pensão para cônjuges ou companheiros, com tempo de união de, no mínimo, dois anos; que não haverá pagamento de retroativo caso o pedido de pensão seja feito 30 dias após o falecimento do servidor; e, por fim, impede o recebimento de pensão por mais de 21 até 24 anos que estejam na universidade.

— Esse projeto já esteve em discussão em 2015 e fizemos alguns ajustes. Queremos moralizar o sistema de concessão de pensões. Não vamos mudar nada nas pensões atuais — disse o secretário da Casa Civil, Christino Aureo.